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Na noite da última segunda-feira (17/04), a Câmara Municipal de Medeiros Neto realizou a sessão ordinária em que foram aprovados projetos e proposições importantes para o município.
Um desses projetos foi a PL Nº 03/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei 11.977/2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
Durante a sessão, também foram aprovados os seguintes Projetos de Leis e Proposições:
PROJETO DE LEI Nº 08/2023, de autoria do Vereador Cristiano Alves “Pintão“, declara patrimônio cultural imaterial do município de Medeiros Neto, o Arraiá do Água Fria, na sede do município, e o arraial do chapéu velho, no distrito de Itupeva.
PROJETO DE LEI N°07/2023, de autoria do Vereador Ermisvaldo Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos, antidrogas nas aberturas enquanto durar o evento de shows, eventos culturais e similares no município.
INDICAÇÃO DE Nº 22/2023, de autoria do Vereador Laurentino Lacerda, pede ao Poder Executivo que conjunto com o Secretário Municipal de Obras e viação, que determine a execução de obras e calçamento e rede de esgoto na Rua Otávio Rocha, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
INDICAÇÃO DE Nº 23/2023, de autoria do Vereador Laurentino Lacerda, sugere ao Poder Executivo que transforme em Lei., que o Município ofereça transporte gratuito, para estudante Universitário do curso superior para Teixeira de Freitas.
INDICAÇÃO DE Nº 26/2023, de autoria do Vereador Deo Lucas, solicita ao Poder Executivo Municipal a reforma do setor Público o DAT – Departamento de Arrecadação Tributária, e a aquisição de uma moto para o mesmo setor.
INDICAÇÃO DE Nº21/2023, de autoria do Vereador Júnior Serapião, sugere ao Poder Executivo, em conjunto com o Secretário Municipal de Obras e Viação, que determine a pavimentação na Rua Eliziara Amaral, no Bairro Capixaba.
INDICAÇÃO DE Nº24/2023, de autoria do Vereador Júnior Serapião, solicita ao Poder Executivo Municipal a reforma do Estádio Municipal.
INDICAÇÃO DE Nº25/2023, de autoria do Vereador Júnior Serapião, sugere ao Poder executivo Municipal, visando à aquisição de um aparelho tomógrafo computadorizada, para o Hospital Municipal.
INDICAÇÃO DE Nº27/2023, de autoria do Vereador Júnior Serapião, sugere ao Poder executivo Municipal, que sejam contratados vigilantes e a instalação de Câmeras de segurança nas escolas municipais e rondas policiais no entorno das escolas, em nosso Município, nos Distritos e Povoados.
INDICAÇÃO DE Nº28/2023, de autoria do Vereador Júnior Serapião, sugere ao Poder executivo Municipal, a implementação de Sensores um sistema de monitoramento que identificam e geram alertas em dias de enchentes em nossa cidade para prevenir, agilizando ações imediatas.
Em seguida, a tribuna foi aberta aos vereadores:
VEJA A SESSÃO NA ÍNTEGRA
ASCOM
