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Vereadores aprovam Projeto de Lei 18/2021 do Poder Executivo sobre o parcelamento do solo urbano

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No último dia 25 de outubro de 2021, a Câmara Municipal de Medeiros Neto realizou mais uma sessão ordinária na sede da casa onde foi aprovado por unanimidade um Projeto de Lei do Poder Executivo que alinhará a gestão atual a estar apta a fechar convênio com o Governo Federal.Segundo o Presidente da Câmara, o vereador Cristiano Alves (Pintão), essa seria mais uma Lei que o Ministério está exigindo para que o município de Medeiros Neto possa conveniar com o PROGRAMA CASA VERDE AMARELA.Esse Projeto de Lei, fazia parte do combo dos dois projetos que nós aprovamos na segunda-feira passada (o 16 e o 17) e o jurídico da prefeitura estava aguardando a questão de minuta pra elaborar esse Projeto 18 e mandou pra Câmara hoje para que a gente pudesse avaliar e se possível votar na sessão de hoje“. Explicou o Presidente.O PROGRAMA CASA VERDE AMARELA (antigo Minha Casa, Minha vida) é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana. Com o ajustamento às novas regras, o município de Medeiros Neto logo logo firmará convenio com o Governo Federal para iniciar as construções de novas casas para famílias que não tem um lar.

Por ASCOM/Câmara Municipal de Medeiros Neto

Acompanhe na íntegra a reunião no vídeo abaixo

 

Liberdade Notícias

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