Na sessão da Câmara de Vereadores de Medeiros Neto ocorrida no último dia 27 de setembro, as 18:30, foi apresentada a Resolução de número 02/2021 que dispõe sobre a reforma da lei Orgânica do município de Medeiros Neto e do regimento interno da Câmara Municipal.
O texto na íntegra diz:
A Câmara Municipal de Medeiros Neto, no uso de suas atribuições legais, considerando que a lei municipal e o regimento interno daquela casa encontram-se em conflitos com as atuais alterações legislativas e para que não incorra conflitos com os interesses constitucionais, considerando que necessário se faz a alteração e modernização da Lei Orgânica do Municipal e do regimento interno da câmara, afim de acompanhar a modernização de seus procedimentos, facilitando os trabalhos legislativos, gerando mais celeridade, economia e eficiência nas atividades propostas. Resolve: Artigo 1° Reforma a Lei orgânica do município de Medeiros Neto, estado da Bahia e o regimento interno da Câmara Municipal. Artigo 2° Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Medeiros Neto, Bahia em 27 de setembro de 2021.
Cristiano Alves da Silva – Presidente
O presidente da casa, Pintão, fez o convite para o relator da comissão especial, Laurentino Lacerda, para que o mesmo fosse a tribuna apresentar o seu parecer referente a resolução n°02/2021. Antes de Laurentino falar, Pintão lembrou que havia criado a resolução de número 01/2021 para que os edis responsáveis debruçassem nos modelos, tanto da lei orgânica quanto do regimento interno para que após análises, apresentassem o seu relatório e o seu parecer referente às duas matérias.No uso da palavra na tribuna, o relator Laurentino Lacerda, deu o parecer da comissão favorável à resolução. “A lei orgânica municipal é a lei maior de uma cidade, ela é um conjunto de normas que diciplina as regras da administração pública e dos poderes municipais. Se nós não tivermos regras, leis, nossa sociedade se torna uma baderna, uma anarquia. Já o regimento interno, estabelece regras para os trabalhos dessa casa legislativa. O atual regimento interno desta câmara de vereadores foi aprovado em 16 de dezembro de 2004 e a lei orgânica foi promulgada em 12 de novembro de 2007. O regimento interno da nossa casa tem que ser em consonancia e de respeito e de vir de anseios ao nosso trabalho legislativo aqui, se não também seríamos uma anarquia.Portanto, é clara a competência legislativa em propor o presente projeto de resolução e sua redação não contem vícios de inconstitucionalidade ou burla a legalidade”. Explicou.Laurentino ainda falou sobre a importância de ajustar as leis municipais de Medeiros Neto com as leis estaduais e federais. “Nós temos que ter a nossa Lei orgânica, que é a lei maior municipal, em consonância com a lei do estado e a Lei Federal que é a nossa Carta Mágna, a constituição. Nós não podemos maquear nossa lei orgânica nem o regimento para burlar alguns procedimentos que já vem da hierarquia da carta mágna”. Salientou.Com os pareceres das comissões competentes da casa favoráveis, o presidente da Câmara submeteu a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno a votação e a primeira votação no 1° turno foi foi aprovada por unanimidade. Na sequência, Pintão informou aos vereadores que haverá a votação em 2° turno, pois para que a mudança realmente ocorra, é necessário que se faça em dois turnos, explicou.
Por ASCOM
Veja na íntegra a sessão do último dia 27 no vídeo abaixo