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A Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), junto com a entidade de outos estados, entrou com ação na Justiça Federal em busca de autorização para importar imediatamente vacinas contra a covid-19 para imunização dos seus inscritos. A ação pede uma declaração incidental de inconstitucionalidade do trecho de lei que fala sobre a compra e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. A decisão judicial determina que a associação aguarde a tramitação de um projeto de lei sobre o tema.
Houve um deferimento parcial da tutela requerida, com declaração de inconstitucionalidade parcial de trecho da lei 14.125/21. O juiz Rolando Valcir Spanholo reconhece que não há impedimento legal da sociedade civil participar do processo de imunização, autorizando que comecem a importação de vacinas para imunizar os associados. A compra deve acontecer por intermédio de pessoa jurídica habilitada junto à Anvisa, sem ser preciso fazer as doações dispostas na legislação atual. O artigo 2 da lei diz que as pessoas jurídicas de direito privado poderiam comprar vacinas com autorização de uso no país, “desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Contudo, o magistrado determinou que os procedimentos fiquem suspensos até o fim do processo de legislativo de adequação da lei em questão, que acontecerá com o Projeto de Lei 948/2021. O PL “tem por finalidade não apenas superar os vícios que maculam a atual regra do art. 2ª da Lei 14.125/2021, como, também, construir uma solução institucional capaz de garantir a efetiva participação da sociedade civil no processo de imunização da população brasileira frente ao novo coronavírus”, diz o juiz.
O projeto, aprovado na Câmara, aguarda análise no Senado. Depois que o novo projeto for votado, as Caixas de Assistência serão intimadas para expressarem se querem prosseguir com a ação judicial.
Na decisão, o magistrado considera que a iniciativa privada brasileira tem que ter o direito de “disputar com a iniciativa privada do resto do mundo as vacinas adicionais que a indústria farmacêutica colocará em breve no mercado”.
Em nota, a CAAB lembra que organiza outras campanhas de vacinação para seus associados, como a contra a H1N1, que teve dia D na associação em 21 de abril em Salvador e nas 36 subseções da OAB-BA. Uma pesquisa feita pela entidade na ocasião mostrou que 100% dos advogados aprovaram a iniciativa da vacinação. e 85,1% aceitariam pagar o preço de custo de uma vacina da covid-19 para imunizaço similar.
Por: Correio 24 Horas
